CIM – DESVINCULAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL
Cadastro SEFIN Caucaia
Última atualização há 3 anos
Processo destinado aos casos de mudança de titularidade do cadastro imobiliário a requerido pelo transmitente (proprietários/possuidores), por distrato contratual ou por não reconhecimento de vínculo com o imóvel em qualquer tempo. Na petição deverá ser descriminado o motivo da desvinculação.
Detalhar o pedido na solicitação, informando a inscrição imobiliária, o telefone de contato e anexando as cópias dos seguintes documentos:
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO REQUERENTE, COM FOTO;
- CPF DO REQUERENTE;
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO REQUERENTE;
- FUNDAMENTAÇÃO/ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE.
- DOCUMENTO DO IMÓVEL, quando distrato ou transferência;
- CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE BUSCA DE NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEL, quando não reconhecer vinculo;
- DECLARAÇÃO PESSOAL DE NÃO TITULARIDADE DO IMÓVEL, quando não reconhecer vinculo. (Modelo disponibilizado junto a setor de protocolo, devendo ser reconhecida a firma ou assinado de forma semelhante ao documento de identidade apresentado)
- SE O PROPRIETÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA é necessário apresentar o Estatuto Social, ou Contrato Social com último aditivo (ou QSA), ou Certidão Simplificada emitida pela junta comercial, conforme o tipo da Pessoa Jurídica.
- ABERTURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL, mediante apresentação de cópia da procuração pública registrado em cartório, ou nomeação de inventariante ou demais documentos previstos em lei, devem ser acompanhados do Documento de Identificação e CPF do representante legal.
COMO REALIZAR MINHA SOLICITAÇÃO:
A solicitação pode ser presencial ou digital. O atendimento digital é realizado na forma abaixo, mas caso seja realmente necessário o presencial pode comparecer a sede da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento no endereço: Rua Coronel Correia, 1767 - Centro, Caucaia - CE, 61600-004. Atendimento de 08h às 16h de segunda a sexta-feira.
FORMA DE ACESSO A SOLICITAÇÃO DIGITAL:
Acesso pelo Endereço eletrônico: www.sefin.caucaia.ce.gov.br
- Acessar a opção “SERVIÇOS” do menu principal, e em seguida a opção “Portal do Contribuinte”.
- Realize seu login e acesse a opção “Solicitação” - > "Abertura".
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CASO SEJA O PRIMEIRO ACESSO:
Ao acessar a opção “PORTAL DO CONTRIBUINTE”, clique em “CADASTRAR”, e preencha o formulário.
No site da SEFIN está disponível o manual do primeiro acesso e havendo necessidade de mais informações deve contatar a área responsável por meio do telefone 85 3387 7345 ou pelo e-mail arrecadaçã[email protected]